DECRETO - 31031 - 01/09/2009

Esfera Administrativa : MUNICIPAL
Órgão Emissor :
Competência : PREFEITO
Fonte : D.O.RIO

Dt. Expediente :

 31/08/2009
Dt. Publicação : 01/09/2009
Ementa : Dispõe sobre as Juntas Especiais Administrativas de Recursos de Infração na forma que menciona, previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Paginação : 3
Inteiro Teor : 32114Dec 31031_2009.pdf
 
Correlações :
Ato Dt. Publicação Tipo de Correlação Esfera Administrativa Ementa
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